TJPA 0802067-98.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ILEGALIDADE PRISÃO. CONFISSÃO SOB ALEGADA COAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERADO. CONSTRIÇÃO REANALISADA E MANTIDA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800337-25.2024.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA NA POLÍCIA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS P…
TJPA 0805262-53.2024.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70 DO CPB). CONCURSO FORMAL. RECURSO DE VAGNER FERREIRA DOS SANTOS: REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE F…
TJPA 0808935-08.2024.8.14.0028
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Parcial provimento para reconhecimento de atenuante da confissão espontânea. Manutenção da pena de multa. Recurso parcialmente provido…
TJPA 0806464-58.2024.8.14.0015
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo simples. Dosimetria. Redução da pena-base. Acolhimento parcial. Afastamento da reincidência. Reconhecimento da confissão espontânea. Redução da pena. Regime semiaberto. Rec…