TJPA 0815189-18.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO APENADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO II, E 180, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECAPTURA APÓS PRISÃO POR TRÁFICO. - Consta na Ata da Audiência de Justificação que o apenado foi devidamente interrogado, não merecendo prosperar o argumento de ausência…
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