TJPA 0800126-42.2025.8.14.0077
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA. TEMA 984 DO STJ. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação Cível pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de execução de honorários advocatícios dativos no valor total de R$ 9.833,62, referentes à atuação em seis processos criminais na Comarca de Anajás. 2. Os fatos. A recorrida foi…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECU…
TJPA 0003798-93.2015.8.14.0028
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 – REPREC…
TJPA 0801648-78.2024.8.14.0000
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Aquisição de veículo. Restrição furto/roubo. Adquirente de boa-fé. Baixa do gravame. Recurso provido. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da…
TJPA 0817948-05.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA PROCURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EXTINÇÃO DE…