TJPA 0005383-08.2018.8.14.0116
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CPB C/C 309 DO CTB. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. INCABÍVEL. DÚVIDA ACERCA DO DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, não pressupondo, portanto, a certeza da culpa. Havendo nos autos provas de materialidade do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002635-25.2008.8.14.0028
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0803855-32.2021.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. A…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0875559-06.2018.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: MARCO AURELIO BRITO SA…
TJPA 0005932-55.2018.8.14.0136
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERI…