TJSP 1001306-12.2024.8.26.0627
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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"AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". DO SEGURO – Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compeli…