TJSP 1027031-30.2022.8.26.0576
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no julgado. NÃO OCORRÊNCIA. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 1000197-40.2015.8.26.0477
APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – Multa Administrativa – Insurgência da Municipalidade com relação ao julgamento de extinção da ação decretada em primeiro grau – Descabimento – Cerceamento de de…
TJSP 2117062-03.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente os cálculos apresentados pelas partes, modulando os índices…
TJSP 1500099-69.2017.8.26.0366
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS e ITBI - Insurgência da exequente contra decisão que extinguiu a ação, em virtude do indeferimento da petição inicial – Acolhimento – CDAs que preenchem os requisitos legais e est…