TJSP 1000197-40.2015.8.26.0477
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – Multa Administrativa – Insurgência da Municipalidade com relação ao julgamento de extinção da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2119215-38.2020.8.26.0000
HABEAS CORPUS –– TRÁFICO DE DROGAS - Pleito para redistribuir os autos da execução – Redistribuição realizada - Pedido de desistência - Homologação – Perda do objeto – "Writ" prejudicado.
TJSP 2114615-71.2020.8.26.0000
Habeas Corpus – Pleito de concessão de prisão domiciliar, com fulcro na Recomendação 62/2020 do CNJ. Concessão de prisão domiciliar – Paciente que não preenche os requisitos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal…
TJSP 2140053-02.2020.8.26.0000
Habeas Corpus – Pleito pela concessão de prisão albergue domiciliar – Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal – Habeas corpus não conhecido.
TJSP 0001527-03.2020.8.26.0158
Agravo em Execução – Progressão ao regime aberto. Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto, com seu consequente retorno ao regime semiaberto para a rea…