TJSP 1007718-91.2023.8.26.0271
CIVIL*Contrato bancário – Revisão – Limitação a taxa de juros – Inexistência – Tarifas de registro de contrato e avaliação - Abusividade não verificada –…
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TJSP 1016098-87.2017.8.26.0506
Direito autoral. Fotografia. Dano moral e material. Empresa de cosméticos que indevidamente publicou foto do apelante em sua página institucional no facebook. Sentença de procedência parcial, afastando a indenização por…