Decisão · TJSP

TJSP 1002876-57.2017.8.26.0666

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM COMINATÓRIA E DANO MORAL - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - NULIDADE INOCORRENTE DA SENTENÇA - CONVOLAÇÃO DO RMC EM CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO MAGNÉTICO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - OFERTA MEDIANTE OPACIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →