TJMS 1406940-49.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PRELIMINAR DA PGJ - UTILIZAÇÃO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1409738-80.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS S…
TJMS 1409708-45.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLIC…
TJMS 1409386-25.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCECENTES – GRANDE QUANTIDADE DE "MACONHA" E "SKUNK" APREENDIDA – 1884 KG – PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CUL…
TJMS 0900174-21.2023.8.12.0049
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA ARTIGO 180, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DOLO CONFIGURADO – AGENTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONDENAÇ…