TJMS 0915931-05.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO OCORRÊNCIA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E FURTO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS C…
TJMS 1406940-49.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DA PGJ - UTILIZAÇÃO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – RECURSO ADEQUADO JÁ DEVIDAMENTE MANEJADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Não se admit…
TJMS 0803271-14.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – ART. 40, V E VI, DA LEI N.º 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RE…