Decisão · TJMS

TJMS 0801387-96.2023.8.12.0035

Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-26publicado em 2026-03-27
CIVIL
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE…

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