Decisão · TJMS

TJMS 0874480-97.2023.8.12.0001

Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-26publicado em 2026-03-30
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.…

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