TJMS 0814678-42.2021.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA…
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TJMS 0800276-27.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGADAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ENCARCERAMENTO - SUPERLOTAÇÃO E INSALUBRIDADE NO ESTABELECIMENTO PENAL - TEMA 365 DO STF - RESP…
TJMS 0001058-41.2019.8.12.0041
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE DOAÇÃO DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL – PROGRAMA HABITACIONAL – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – PRELIMIN…
TJMS 0801474-96.2024.8.12.0009
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INF…