TJSP 1014463-80.2024.8.26.0068
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA - Sentença que julgou parcialmente procedente o…
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Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Indeferimento de pedido de medida liminar. Admissibilidade. Escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel. Fato g…
TJSP 2138655-25.2017.8.26.0000
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