Decisão · TJSP

TJSP 2198895-77.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Indeferimento de pedido de medida liminar. Admissibilidade. Escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.

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