Decisão · TJSP

TJSP 2138655-25.2017.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

CIVIL

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tributos imobiliários. Exercícios de 1998 a 2004. Indeferimento de pedido de penhora de direito possessório sobre imóvel relacionado à exação. Admissibilidade. Domínio do bem pertencente a terceiro. Inexistência de prova de que a executada é possuidora ou detentora de direito real sobre o imóvel. Recurso denegado. Nulidade das certidões de dívida ativa.

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