Decisão · TJMS

TJMS 0801715-93.2023.8.12.0045

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-31publicado em 2026-04-01
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO…

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