TJMS 1419575-28.2025.8.12.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO…
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TJMS 1407442-51.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usuc…