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PENALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SUCUMBÊNCIA DA RÉ, POUCO IMPORTANDO O FATO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDO VALOR…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU GILMAR. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DA PGJ ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ALONSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO…