Decisão · TJMS

TJMS 0806198-10.2024.8.12.0021

Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-31publicado em 2026-04-01
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. RETENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS…

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