TJMS 0803178-37.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 13.786/2018. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
TJMS 0862815-50.2024.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINARES – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INÉPCIA DA INICIAL – DIALETICIDADE – REJEITADAS – TAXAS DE JUROS – A…
TJMS 0802399-95.2025.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – REJEITADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – VIA…
TJMS 0838114-88.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – TAXAS DE JUROS – EXCESSO CONSTATADO –…