Decisão · TJMS

TJMS 0839503-79.2023.8.12.0001

Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-07publicado em 2026-05-11
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADO EM R$…

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