TJSP 1024930-74.2023.8.26.0482
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória c.c. repetição de valores e indenização por dano moral.…
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TJSP 2106827-40.2019.8.26.0000
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso provido. REVISIONAL. CÉDULA D…
TJSP 2112538-26.2019.8.26.0000
Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes, posse de petrechos para a preparação de drogas e posse de arma e munições de uso permitido e restrito - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica sufici…