Decisão · TJSP

TJSP 1034598-30.2018.8.26.0002

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso provido. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Abusividade, "in casu", da cobrança de tarifa de seguro. Recurso não provido.

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