Decisão · TJSP

TJSP 2112538-26.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Gordo12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes, posse de petrechos para a preparação de drogas e posse de arma e munições de uso permitido e restrito - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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