Decisão · TJSP

TJSP 2106827-40.2019.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

Ação de Rescisão de Contrato. Cumprimento de sentença. Inexistência de conexão. Outra ação já julgada. Súmula 235, do C. STJ. Acordo formalizado em outra ação que não abrangia a multa imposta na ação principal que ensejou o cumprimento de sentença. Ademais, a multa imposta em liminar foi deferida bem antes do acordo formalizado. Lapso temporal que ensejou o descumprimento da liminar. Recurso não

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