TJSP 1036252-05.2025.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 0051278-63.2012.8.26.0602
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TJSP 0053214-69.2011.8.26.0405
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TJSP 0053433-51.2011.8.26.0577
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE PARCIAL TUTELA ANTECIPADA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, qu…