TJSP 0051278-63.2012.8.26.0602

AÇÃO REVISIONAL DE VALORES E CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DA NULIDADE DA SENTENÇA – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial contábil – Desnecessidade – Julgamento antecipado da lide – Cabimento – Controvérsia a respeito da legalidade