TJSP 0053214-69.2011.8.26.0405

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO. "PACTA SUNT SERVANDA" E ATO JURÍDICO PERFEITO – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio de que