TJSP 0053433-51.2011.8.26.0577

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE PARCIAL TUTELA ANTECIPADA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Relativização do princípio de que "pacta sunt