TJMS 0800633-13.2024.8.12.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – CLÁUSULA COM TERMO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0869203-03.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE M…
TJMS 0856161-47.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ART. 932, IV E V, DO CPC E NA SÚMULA 568/STJ. COMPRA DE INGRESSO POR MEIO DIGIT…
TJMS 0000962-71.2020.8.12.0047
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXIS…
TJMS 0856382-64.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CREFISA – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSS…