TJSP 1125827-92.2023.8.26.0100
CIVILANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Alegação de cerceamento do direito de produção de…
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PLANO DE SAÚDE – Contrato coletivo de seguro saúde celebrado em 2015 – Reajuste por faixa etária – Previsão de reajuste de 88,38% aos 59 anos – Questão examinada no IRDR no. 0043940.25.2017 – Incidência da RN 63/2003 da…
TJSP 1059261-79.2014.8.26.0100
Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Relação de consumo presente. Prazo de tolerância de 180 dias leva em consideração as vicissitudes da construção civil. Lapso cronológico s…
TJSP 1100547-95.2018.8.26.0100
Indenização por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância de 180 dias tem validade e eficácia e leva em consideração as vicissitudes da construção civil.…
TJSP 2239313-23.2018.8.26.0000
Programa Minha Casa Minha Vida. Prevalece o que consta do contrato de financiamento (20 meses a partir da assinatura do mútuo, com mais 180 dias de tolerância). Obra entregue no prazo. Inexistência de inadimplemento, sen…