TJSP 1019281-79.2024.8.26.0196
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Revisão de contrato. Empréstimo consignado. Alegação de abusividade do custo efetivo total (CET) por suposta extrapolação de limite…
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COBRANÇA – ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DOS RÉUS - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANU…