TJSP 1001542-85.2015.8.26.0624

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ACORDO CELEBRADO NO DIVÓRCIO – PARTILHA DO BEM NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE – MEAÇÃO PERTENCENTE À VAROA DOADA AOS FILHOS – INSURGÊNCIA RESTRITA AO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS OCUPAM O IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE – PRETENSÃO DEVIDAMENTE AFASTADA –