TJSP 1025023-59.2016.8.26.0554

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" – INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1740911/DF - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – AÇÃO