TJMS 0931297-50.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL GRAVE – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FRAÇÃO EXCESSIVA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800002-41.2025.8.12.0004
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TJMS 0806094-44.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO ESTADO – PRETENSÃO DE CON…
TJMS 0800472-44.2023.8.12.0036
Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária. Ação civil pública. Piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica municipal. Remessa necessária não conhecida. Reperc…
TJMS 1419364-89.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS – ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA AFASTADA – RESP…