TJMS 0806094-44.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1406352-13.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO…
TJMS 0815422-37.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contr…
TJMS 0800361-55.2021.8.12.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Cód…
TJMS 0011197-35.2007.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO FEITO – INÉRCIA DE MAIS DE CINCO ANOS PRESCINDE DE INTIMAÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO…