TJMS 0800472-44.2023.8.12.0036
TRIBUTÁRIODireito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária. Ação civil pública. Piso salarial profissional nacional dos professores…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0837840-03.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO…
TJMS 0800923-68.2011.8.12.0043
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO COM OBJETIVO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÕES – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS O…
TJMS 0905771-57.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECUR…
TJMS 0913587-56.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO – ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID…