TJSP 1003891-36.2018.8.26.0566

apelação cível – Ação Ordinária - Policial Civil Estadual – Pretensão de conversão de aposentadoria voluntária pela Lei 10.887/2004 para aposentadoria com integralidade e paridade – Possibilidade – Aplicação da Lei Federal nº 51/85 – Inteligência da do art. 40, § 4ª, II da Constituição Federal alterada pela EC 47/05 - Cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial voluntária -