TJSP 1028328-55.2015.8.26.0564

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - RENDA MENSAL - REAJUSTES ATRAVÉS DOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS - NECESSIDADE. Para os reajustes da renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS devem ser aplicados os denominados índices previdenciários, por força do princípio da isonomia - Inteligência do art. 201, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de