TJMS 0843596-51.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO PARCIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. O…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMÓVEL SUJEITO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A ZONA ESPECIAL AMBIENTAL (ZEIA) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU - NULIDADE DA CDA - SENTENÇA REFORMA…
TJMS 0801144-46.2022.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DE INFORMAR DO ESTIPULANTE – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – PERÍCIA MÉDICA –…
TJMS 0800613-31.2022.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – TARIFAS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO – DANO MORAL CARACTERIZADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOA…
TJMS 0800863-92.2024.8.12.0026
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA PARA ABERTURA DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON E REGISTRO PRÉVIO DO PEDIDO NA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV" – IMPOS…