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CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA – COMUNICAÇÃO DO…
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TJMS 1407848-72.2025.8.12.0000
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. REC…
TJMS 0864590-37.2023.8.12.0001
REGRESSIVA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSAÇÃO JUDICIAL COM TERCEIROS PREJUDICADOS APÓS CONDENAÇÃO DA SEGURADA POR MORTE DE FUNCIONÁRIO EM SERVIÇO – PRESCRIÇÃO – TEORIA ACTIO NATA – TERMO INICIAL A PARTIR DO…