TJMS 0000143-81.2021.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL –FURTO QUALIFICADO – REGIME INICIAL FECHADO – PEDIDO DEFENSIVO DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ E DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408636-23.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
TJMS 1408604-18.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO INVIÁVEL – PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – PREENCHIDA HIPÓTESE DE CABIMENTO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
TJMS 1408070-74.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FILHO ACOLHIDO EM ABRIGO COM MEDIDA…
TJMS 0803276-30.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ALÉM DO RAZOÁVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO –…