TJMS 1409546-16.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0834760-31.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO APRESENTADA NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, MAS APENAS NA FASE RECURSAL – PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE EXIGE…
TJMS 1411211-38.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – ACOLHIDO – CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ MAIS DE NOVE MESES – FEITO INERTE P…
TJMS 0001237-56.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – ROUBO QUALIFICADO - PENA-BASE MANTIDA – REDUZIDA FRAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO – REGIME PRISIONAL IRRETORQUIVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Havendo circunstância judicial adequadamente a…