TJSP 1009521-49.2018.8.26.0477

APELAÇÃO – Imunidade Tributária – IPTU - Sindicato dos Comerciários de São Paulo – Imunidade – Colônia de Férias – Decisão transitada em julgado desde 1994, reconhecendo a imunidade – Relação jurídica continuada – Alteração do entendimento jurisprudencial sobre o tema – Inteligência do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil - Precedentes (Tribunais Superiores e TJ/SP) - Sentença