TJSP 1007647-05.2019.8.26.0506

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Ribeirão Preto – Imposição de multa por não manter os terrenos carpidos, nos termos da LCM 2095/06 alterada pela LCM nº 2.503/11 – Impetrados que foram notificados por meio de edital, carnê de IPTU e Correios – Ausência de ilegalidade – Manutenção dos Autos de Infração – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.