TJSP 1005822-38.2019.8.26.0114

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – Pretensão à limitação a 10% da diferença nominal, a maior, entre o crédito tributário do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior – Sentença de denegação da segurança – Pleito de reforma da sentença para acolhê-la – Cabimento – Sucessivas alterações promovidas relativamente ao IPTU que ensejaram o seu aumento ao contribuinte –