TJSP 1007664-56.2024.8.26.0024
CIVILApelações. Direito do Consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de valores a título de prêmio. Inexigibilidade das cobranças. Repetição em…
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APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória e indenizatória. Pedido de restituição em dobro de correção monetária cobrada mensalmente, de maneira alegadamente indevida. Sentença de parcial procedência que…