Decisão · TJSP

TJSP 1073844-35.2022.8.26.0053

Rel. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-12publicado em 2025-09-01

CIVIL

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL - Insurgência em face da sentença que denegou a ordem – Cabimento - Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI - Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI - Após os três anos seguintes da incorporação do imóvel ao capital social a empresa autora não auferiu qualquer receita –

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